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Empresa flagrada no DF com uso de trabalho escravo poderá tercadastro de contribuinte cassado

Foi aprovado, em primeiro turno, na CLDF, nesta terça-feira (19), o projeto de lei (PL)1.703/2021, do deputado Robério Negreiros (PSD), que trata da cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo, ou em condições análogas.

O projeto, que proíbe os estabelecimentos de produzirem ou comercializarem produtos cuja fabricação tenha havido, em qualquer de suas etapas de industrialização, uso de mão de obra escrava, teve forte apoio dos distritais e deverá ser aprovado também em segundo turno.

“O presente projeto tem a finalidade principal de pôr fim às violações de direitos humanos ocorridas em ambiente de trabalho, visando à erradicação do trabalho escravo no âmbito do Distrito Federal, aumentando o rigor nas punições de quem explora trabalhadores em condições análogas à escravidão”, comentou o autor do projeto.

O PL prevê ainda que as empresas punidas ficam excluídas de todos os programas de benefícios fiscais do DF e seus sócios, pessoas físicas ou jurídicas, em conjunto ou separadamente, também serão impedidos de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto daquele. Também ficarão proibidos de entrarem com pedido de inscrição de nova empresa, no mesmo ramo de atividade. As restrições prevalecerão pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data de cassação.

Fonte: Portal News Black